1. DO CADASTRO E DA OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO

1.1. Para ter acesso e utilizar os serviços disponíveis no site da CONFIA MOTORS, é necessário a criação de uma conta de acesso e, assim, será criado um usuário.

1.2. O USUÁRIO deve realizar a leitura deste documento e, após concordar com os termos, demonstrando estar ciente e de acordo, terá seu cadastro efetuado.

1.3. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que todas as informações por ele fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas e autênticas.

1.8. As contas de acesso só podem ser criadas por pessoas jurídicas (CNPJ), devendo o operador da conta ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos.

1.19. É proibida a engenharia reversa ou reprodução das ferramentas da plataforma.

2. OS TIPOS DE USUÁRIOS DA PLATAFORMA

2.1. Os USUÁRIOS devem possuir CNPJ para realizar o cadastro.

• 2.2.1. USUÁRIO REVENDEDOR: Participa via lances em veículos de agentes autônomos, outros lojistas e particulares.
• 2.2.2. O USUÁRIO AUTÔNOMO: Pessoa Jurídica que realiza a intermediação de veículos de particulares (PF) para venda ao lojista.

2.4. A Pessoa Física não é USUÁRIO COMPRADOR da Plataforma; não pode efetuar compras por lances.

3. DA MENSALIDADE DA PLATAFORMA

3.2. Franqueado aos novos USUÁRIOS REVENDEDORES período gratuito de 30 dias. Após, o inadimplemento gera bloqueio automático.

4. DO OBJETIVO E RESPONSABILIDADE

4.2. A CONFIA MOTORS não participa das transações, não se responsabilizando por garantias, vícios ocultos ou frustrações de negócio, figurando apenas como facilitadora virtual.

10. DA AUTORIZAÇÃO DE OFERTA E DA VENDA

10.5. Multa de 5% da Tabela FIPE para negociações feitas "por fora" entre Comprador e Proprietário iniciadas pela plataforma.

12. DA GARANTIA DOS VEÍCULOS

12.1. Veículos anunciados no estado em que se encontram. Venda paritária entre Pessoas Jurídicas (Art. 421-A do Código Civil), não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

15. DO BLOQUEIO E MULTAS

15.2. Multa de 5% da Tabela FIPE para compradores que não honrarem lances aceitos.

17. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. Titularidade exclusiva da CONFIA MOTORS sobre software, códigos, marcas e conteúdos.

19. DAS FRAUDES

19.2. Proibição de uso de ferramentas automatizadas (spiders ou mineração de dados).